Artigo 6º, Inciso V da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 175 de 13 de dezembro de 1977

opinar sobre os pedidos de graça, ou indulto, comutação de pena e livramento condicional em favor de sentenciados recolhidos aos estabelecimentos penais do Estado;

sugerir, por iniciativa própria, à autoridade competente, o livramento condicional;

emitir parecer sobre as indicações de sentenciados para o trabalho externo e com vistas à freqüência a curso profissionalizante, bem como de 2º grau ou superior, fora do estabelecimento penal;

promover, em ato solene, a soltura dos sentenciados que obtiverem livramento condicional;

inspecionar as entidades públicas ou privadas, que vierem a exercer a fiscalização quanto ao cumprimento das condições impostas aos sentenciados em decorrência do deferimento de suspensão condicional de pena ou de livramento condicional;

propor à autoridade judiciária competente a revogação do benefício, a prorrogação do prazo ou a modificação das condições estabelecidas para efeito de suspensão condicional de pena ou de livramento condicional.