Artigo 1º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1599 de 26 de dezembro de 1989

Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar as providências cabíveis, na qualidade de acionista controlador, para que a COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ conceda quitação aos mutuários, nos contratos de financiamento celebrados nos termos da Resolução RC-29/65, do Conselho de Administração do extinto BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO - BNH, datada de 23 de março de 1965, que tenham realizado ou venham a realizar o pagamento da totalidade das prestações pactuadas nos respectivos contratos, remitindo o resíduo devedor pendente após a expiração do prazo de pagamento das ditas prestações liquidadas.