Artigo 17 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1590 de 19 de dezembro de 1989

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto-Lei nº 51, de 03-04-75; o Decreto-Lei nº 213, de 17-07-75; Lei nº 284, de 03-12-79; Lei nº 378 , de 27 -11-80; Lei nº 444 , de 1º-07-81; Lei nº 452 , de 19-08-81; Lei nº 607 , de 25-11-82; e Lei nº 1475 , de 31-05-89.