Artigo 1º, Parágrafo Único, Inciso VI da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1550 de 20 de outubro de 1989

Art. 1º

Excluídas as categorias objeto dos artigos seguintes, os vencimentos e salários dos servidores civis da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário ficam reajustados em 38% (trinta e oito por cento) a partir de 1º de outubro de 1989.

Parágrafo único

- As disposições deste artigo aplicam-se:

I

aos proventos da inatividade;

II

às pensões especiais pagas diretamente pelo Estado e suas autarquias, e às previdenciárias, pagas pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ;

III

gratificações de valor fixo;

IV

aos valores de retribuição dos cargos em comissão e das funções gratificadas;

V

ao salário família;

VI

às parcelas percebidas a título de direito pessoal, cuja legislação pertinente faculte a correção dos respectivos valores pela incidência de aumentos gerais de vencimento.