Artigo 7º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1310 de 03 de junho de 1988
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Os funcionários ocupantes de cargos da PARTE SUPLEMENTAR serão enquadrados na classe inicial da respectiva categoria funcional, qualquer que seja o tempo de serviço público que possuam, extinguindo-se os respectivos cargos à medida que vagarem.
Parágrafo único
- Os funcionários ocupantes de Cargos da Parte Suplementar poderão transferir-se para o Quadro Permanente a qualquer tempo em que obtenham a escolaridade referida, independentemente da vaga, observado o disposto no art. 17, extinto o respectivo cargo no Quadro Suplementar.