Artigo 5º, Alínea d da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1176 de 23 de julho de 1987

dotações e recursos que lhe forem transferidos pelo Estado do Rio de Janeiro;

doações, auxílios e subvenções que lhe forem destinados pelo União, Estados, Municípios, respectivas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações por eles instituídas ou mantidas.

doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas;

rendas de qualquer espécie de seus próprios serviços, bens ou atividades;

bens móveis e imóveis integrantes do Patrimônio do Estado que lhe forem destinados;

receitas eventuais.