Artigo 4º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1176 de 23 de julho de 1987

A FAETEC gozará de autonomia administrativa, patrimonial e financeira e adquirirá personalidade jurídica de direito privado, independentemente de outras formalidades, a partir da inscrição, no registro civil das pessoas jurídicas, do seu Estatuto, aprovado na forma do parágrafo único do art. 1º.