Artigo 1º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1176 de 23 de julho de 1987
Acessar conteúdo completoArt. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a Instituir a Fundação de Apoio à Escola Pública do Estado do Rio de Janeiro - FAEP, com duração indeterminada, vinculada e supervisionada pela Secretaria de Estado de Educação.
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a Instituir a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, com duração indeterminada, vinculada e supervisionada pela Secretaria de Estado de Educação. *( Nova denominação dada pelo art. 1º da Lei 2735/97 )
Parágrafo único
- A estrutura e o funcionamento da FAETEC reger-se-ão por Estatuto elaborado pelo Secretário de Educação e aprovado pelo Governador do Estado.