Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1163 de 29 de junho de 1987

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CONCEDE PENSÃO À PROFESSORA SUBVENCIONADA MARIA DA CONCEIÇÃO MUZY PEREIRA.

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro

Rio de Janeiro, 26 de junho de 1987

Art. 1º

É concedida à Professora Subvencionada no Município de Cantagalo, MARIA DA CONCEIÇÃO MUZY PEREIRA, pensão mensal no valor corrrespondente a um salário-mínimo vigente, a partir do dia imediato em que cessar definitivamente o pagamento da subvenção a seu favor.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

W. MOREIRA FRANCO Governador