Artigo 5º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1120 de 13 de fevereiro de 1987
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Os ocupantes de cargos do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado nela terão lotação e exercício privativo, ressalvada a nomeação para cargos em comissão
Parágrafo único
- No prazo do art. 4º, os servidores da Procuradoria Geral do Estado que se encontrem à disposição de outros órgãos deverão ser apresentados, comprovar o exercício de cargo em comissão ou manifestar a opção ali prevista.