Artigo 4º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1120 de 13 de fevereiro de 1987

- Consideradas as necessidades de serviço, os servidores que não forem enquadrados na forma desta lei, poderão continuar em exercício na Procuradoria Geral do Estado ou serem transferidos, com o respectivos cargo, para outro órgão da Administração Direta, ou restituídos a seus órgãos ou entidades de origem