Artigo 21 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1120 de 13 de fevereiro de 1987

Para cumprimento do disposto nesta Lei, fica criada na Procuradoria Geral do Estado a Comissão Especial de transposição para o Quadro Permanente de Pessoal de Apoio, que será composta e regulamentada por ato do Procurador Geral do Estado.