Artigo 1º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1111 de 12 de janeiro de 1987
Acessar conteúdo completoArt. 1º
As organizações de supermercados e congêneres ficam obrigados ao fornecimento gratuito de saco, bolsa ou sacola de alça, de papel ou plástico, para carregar compras efetuadas em suas lojas ou filiais.
Parágrafo único
- Quando o volume ou o peso total das mercadorias reunidas forem superiores à capacidade convencional de um saco de 03 (três) quilogramas, o vendedor fornecerá bolsas ou sacolas de alça como base a margem de conforto e segurança considerada para o transporte pelo comprador ou usuário.