Artigo 1º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11096 de 07 de janeiro de 2026
Art. 1º
A presente lei institui o Novo Código Estadual de Direito dos Animais no Estado do Rio de Janeiro, como instrumento para guiar a formulação e execução de políticas públicas relacionadas aos direitos dos animais no Estado do Rio de Janeiro e fixar balizas para procedimentos.