Artigo 3º, Inciso I da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11077 de 23 de dezembro de 2025
Art. 3º
O rol exemplificativo de produtos "similares" inclui:
I
mixes ou "blends" de manteiga e margarina;
II
compostos ou misturas de óleos e azeite de oliva;
III
compostos lácteos de soro de leite, maltodextrina ou outros semelhantes a leite, na forma líquida ou em pó;
IV
misturas lácteas de tipo similar a creme de leite;
V
misturas lácteas de tipo similar a leite condensado;
VI
misturas ou queijos processados do tipo ou "sabor" requeijão;
VII
pós para preparo de bebida do tipo ou "sabor" café e afins;
VIII
outros produtos, alimentícios ou não, que apresentem as características estabelecidas no Art. 2º desta lei.