Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 4º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11039 de 01 de dezembro de 2025

Acessar conteúdo completo

Art. 4º

As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos recursos do Fundo Estadual de Transporte.