Artigo 38 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11003 de 22 de outubro de 2025
Art. 38
Fica revogada a Lei Estadual n.º 3.586, de 21 de junho de 2001.
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Fica revogada a Lei Estadual n.º 3.586, de 21 de junho de 2001.