Artigo 4º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1098 de 24 de dezembro de 1986
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A Comissão prevista no Artigo 3º deverá se reunir no máximo até 120 dias antes de 19 de abril de cada ano.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
