Artigo 4º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1098 de 23 de dezembro de 1986
Art. 4º
A Comissão prevista no Artigo 3º deverá se reunir no máximo até 120 dias antes de 19 de abril de cada ano.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
