Artigo 6º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10903 de 23 de julho de 2025
Art. 6º
O Poder Executivo Estadual, por meio dos órgãos competentes, realizará vistoria técnica, em ação conjunta com o município, nos templos religiosos requerentes, a fim de verificar o atendimento aos critérios estabelecidos nesta Lei.