Artigo 26 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10900 de 21 de julho de 2025

Será facultado ao proprietário ou condutor a entrega das chaves do veículo ao agente da Autoridade de Trânsito, devendo o ato ser consignado no campo de Observações do Termo de Recolhimento do Veículo ou equivalente, contendo os pertences que porventura permanecerem no veículo em caso de entrega das chaves.