Artigo 44 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10899 de 21 de julho de 2025
Art. 44
Sem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes e dos órgãos da Administração Pública Estadual, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.