Artigo 4º, Inciso I da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10897 de 22 de julho de 2025

estimular a criação de trabalho e a produção de renda por meio do incentivo a projetos criados por mulheres pescadoras;

incentivar a capacitação profissional e o desenvolvimento de competências relacionadas às atividades pesqueiras;

incentivar o trabalho de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, criando condições estruturais para romper o ciclo de abusos;

estimular a formação cooperativista e associativa em favorecimento a diversidade de negócios na área pesqueira;

integrar a mulher pescadora junto à comunidade, às organizações da sociedade civil e aos meios de comunicação tradicionais, comunitários e digitais.