Artigo 3º, Inciso III da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10897 de 22 de julho de 2025

Art. 3º

São diretrizes do Programa Estadual de Valorização da Mulher Pescadora Profissional Artesanal:

I

priorizar o apoio creditício às atividades das pescadoras;

II

priorizar a construção de creches em regiões que atendam às famílias de pescadoras;

III

promover a saúde das pescadoras por meio do apoio à aquisição de equipamentos de proteção que mitiguem os efeitos da exposição às condições insalubres de trabalho e de ações de vigilância à saúde com avaliação de riscos ocupacionais;

IV

estimular a capacitação da mão de obra feminina através de cursos profissionalizantes desenvolvidos para a extensão pesqueira;

V

agregar valor aos produtos pesqueiros, por meio do apoio à aquisição de equipamentos e à montagem de unidades que facilitem o beneficiamento do pescado;

VI

estimular a criação de cooperativas ou associações de pescadoras, com vistas a promover, por intermédio da participação coletiva, o desenvolvimento da atividade pesqueira;

VII

promover campanhas educativas com o intuito de coibir a prática de machismo e qualquer ato de agressão, discriminação, humilhação, intimidação, constrangimento, bullying e violência contra as mulheres;

VIII

combater as formas de violência e discriminação contra as pescadoras;

IX

apoiar o desenvolvimento das atividades desempenhadas por mulheres pescadoras.