Artigo 1º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10882 de 14 de julho de 2025
Art. 1º
O depósito do pagamento de fiança, nos casos previstos em lei, também poderá ser feito através de PIX ou transferência bancária, via aplicativos de celulares, nas Delegacias de Polícia do Estado do Rio de Janeiro.