Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 4º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10837 de 27 de junho de 2025

Acessar conteúdo completo

Art. 4º

O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os Municípios na realização dos exames.