Artigo 2º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10815 de 13 de junho de 2025

Não poderão participar de processo de licitação ou contratar com a administração pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro empresas que, em seus quadros, possuem sócios ou dirigentes que tenham sido condenados por crime descrito na Lei n.º 10.741, de 2003.