Artigo 1º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10806 de 05 de junho de 2025
Art. 1º
A ementa da Lei n.º 4.223, de 2003, passa a ter a seguinte redação: "DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, DOS CORREIOS E ESTAÇÕES DO METRÔ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR)"