Artigo 3º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10802 de 05 de junho de 2025
Art. 3º
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.