Artigo 4º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10732 de 09 de abril de 2025
Art. 4º
As plataformas digitais deverão garantir a disponibilidade de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) para pessoas com deficiência auditiva, visando à igualdade de acesso à informação e comunicação online.