Artigo 2º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10721 de 03 de abril de 2025

A Campanha "Pet Seguro" será executada a partir da produção e divulgação de cartazes, contendo o seguinte texto: "Proteja o seu pet e a sua vida! Dirigindo com o seu animal de estimação no colo você pode provocar acidentes graves."