Artigo 1º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10721 de 03 de abril de 2025
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica instituída a Campanha "Pet Seguro" no âmbito do Estado Rio de Janeiro para prevenir acidentes envolvendo motoristas de veículos automotores que dirigem conduzindo animais de estimação no colo.
Parágrafo único
Para os efeitos desta Lei, são considerados veículos automotores: bicicleta, ciclomotor, motoneta, motocicleta, triciclo, quadriciclo, automóvel e microônibus.