Artigo 3º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10719 de 27 de março de 2025
Art. 3º
O estado poderá estabelecer convênios e parcerias com o Governo Federal, Prefeituras Municipais e empresas privadas para atender aos objetivos desta lei.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
