Artigo 13 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10665 de 15 de janeiro de 2025
Acessar conteúdo completoArt. 13
Em caso de necessidade, o Poder Executivo somente poderá promover ajustes no Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais não dependentes, com autorização do Poder Legislativo.