Artigo 5º, Parágrafo 1 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10664 de 15 de janeiro de 2025

Art. 5º

Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as seguintes alterações nos anexos I, II, IV, V e VI do art. 1º desta Lei, desde que as mesmas contribuam para a realização dos objetivos dos programas e não os descaracterizem:

I

Adequar o título dos programas, iniciativas, produtos, indicador de iniciativa e ação orçamentária;

II

Alterar demais atributos dos itens de planejamento citados no inciso I do art. 8º desta Lei com o objetivo de contribuir para uma maior clareza de sua descrição;

III

Alterar ou incluir produtos e modificar as respectivas regionalizações;

IV

Alterar ou incluir os indicadores da programação e suas respectivas metas,V E T A D O .

§ 1º

V E T A D O .

§ 2º

Os Poderes Legislativo, Judiciário e os órgãos autônomos poderão fazer as alterações citadas neste artigo por demanda e sob orientação do Poder Executivo quanto à sua operacionalização.