Artigo 5º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10644 de 26 de dezembro de 2024
Art. 5º
O Poder Executivo poderá firmar convênios com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) ou com outras autoridades competentes do Governo Federal, com intuito de viabilizar a implementação do regime de restituição previsto nesta Lei.