Artigo 1º, Inciso I da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10640 de 27 de dezembro de 2024

Art. 1º

Ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2032 as datas-limite de fruição dos seguintes benefícios fiscais relativos ao ICMS e reinstituídos pelo Decreto n.º 46.409, de 30 de agosto de 2018, considerando a nova redação da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 04 de dezembro de 2017, conferida pela cláusula primeira do convênio ICMS n.º 68, de 12 de maio de 2022:

I

Decreto n.º 36.451, de 29 de outubro de 2004, que "Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para as empresas do setor de bens de capital e de consumo durável"; II – Decreto n.º 36.376 de 18 de outubro de 2004, que "Cria o Programa RIOESCOLAR e institui tratamento tributário para o setor de material escolar".