Artigo 2º, Parágrafo Único, Inciso II da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10638 de 27 de dezembro de 2024

Art. 2º

Fica concedido diferimento do ICMS nas hipóteses subsequentes:

I

nas operações de saída das seguintes mercadorias, desde que sejam promovidas pelo estabelecimento industrial fabricante com destino à indústria que as utiliza para embalagem de seus produtos:

a

caixa de papel ou cartão, ondulados, classificada na subposição 4819.10.00 da NBM/SH;

b

caixa dobrável de papel ou cartão, não ondulados, classificada na subposição 4819.20.00 da NBM/SH;

c

saco de papel cuja base tenha largura igual ou superior a 40 cm, classificado na subposição 4819.30.00 da NBM/SH;

d

outros sacos, bolsas e cartuchos classificados na subposição 4819.40.00 da NBM/SH.

II

nas operações de saída de papel testliner, classificado na subposição 4805.2 da NBM/SH, ou de papel e cartão ondulados, mesmo perfurados, classificados na subposição 4808.10.00 da NBM/SH, promovidas pelo estabelecimento industrial fabricante com destino à indústria que os utiliza como matéria-prima para fabricação de embalagem.

Parágrafo único

O disposto no caput deste artigo:

I

não se aplica às operações ou prestações promovidas por microempresa ou empresa de pequeno porte;

II

somente se aplica à operação de importação quando o desembaraço aduaneiro ocorrer no território deste Estado.