Artigo 92 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10633 de 19 de dezembro de 2024

A regra prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei Estadual n.º 9.748, de 29 de junho de 2022, aplica-se a todos os destinatários da Lei Estadual n.º 5.535, de 10 de setembro de 2009.