Artigo 77 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10633 de 19 de dezembro de 2024

As unidades jurisdicionais digitais e virtuais, que podem ou não englobar Regiões Judiciárias, Comarcas, Varas ou Juízos, serão criadas por Resolução do Tribunal de Justiça, preferencialmente, a partir da transformação de unidades físicas.