Artigo 72 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10633 de 19 de dezembro de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 72
O Tribunal de Justiça, por meio de resolução do Órgão Especial, poderá centralizar ou regionalizar as atividades dos Juízos do Idoso, podendo criar juízo especializado, estruturando as equipes multidisciplinares pertinentes, além de disciplinar os procedimentos que serão adotados.