Artigo 68 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10633 de 19 de dezembro de 2024

Os Juízos de Direito em matéria de acidente de trabalho exercerão a competência deferida na legislação especial, bem como cumprirão cartas precatórias pertinentes à sua jurisdição. SUBSEÇÃO VII Dos Juízos Empresariais