Artigo 66 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10633 de 19 de dezembro de 2024

Compete aos Juízos da Dívida Ativa processar e julgar:

execuções fiscais e demais ações que lhes sejam correlatas;

ações que versem sobre matéria tributária estadual ou municipal. SUBSEÇÃO V Dos Juízos de Sucessões