Artigo 60 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10633 de 19 de dezembro de 2024

Compete aos Juizados do Torcedor e dos Grandes Eventos processar, julgar e promover a execução nas seguintes causas:

procedimentos criminais baseados na Lei Federal n.º 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), bem como nos conexos;

procedimentos criminais sob o rito da Lei Federal n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, relativos a fatos ocorridos no local do evento;

ações cíveis de natureza coletiva baseadas na Lei Federal n.º 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte);

precatórias pertinentes à matéria de sua competência.