Artigo 32 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10633 de 19 de dezembro de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 32
Os pedidos de remoção, permuta e promoção dos Juízes serão previamente submetidos à apreciação do Conselho da Magistratura, que aferirá o atendimento dos requisitos objetivos.