Artigo 30 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10633 de 19 de dezembro de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 30
O Órgão Especial regulamentará, por resolução, o processo de movimentação funcional dos Magistrados, observadas as normas legais.
O Órgão Especial regulamentará, por resolução, o processo de movimentação funcional dos Magistrados, observadas as normas legais.