Artigo 90 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10633 de 18 de dezembro de 2024
Art. 90
Revogam-se os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei Estadual n.º 9.842, de 02 de setembro de 2022.
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