Artigo 9º, Alínea b da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1060 de 17 de novembro de 1986

aprovação de planos de aplicação e do Regulamento do FECAM;

fixação de critérios para aplicação dos recursos do fundo;

aprovação de orçamentos e condições gerais de operação e a fiscalização da execução das operações;

aprovação dos contratos, convênios e acordos a serem firmados pelo FECAM.