Artigo 2º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10588 de 28 de novembro de 2024

Adicione-se Art. 1º-C à Lei n.º 5.931, de 25 de março de 2011, com a seguinte redação: "Art. 1º-C. As unidades da DECRADI deverão observar os dispostos contidos na Lei n.º 8.787, de 06 de abril de 2020. (NR)"