Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10517 de 27 de setembro de 2024

Para fins da presente lei, considera-se Defesa Agropecuária uma atividade complexa, que envolve a cooperação de diversas esferas de governo e a colaboração entre o Estado e o setor produtivo para o atendimento a finalidades diversas, como a proteção dos rebanhos, das culturas vegetais e da saúde da população.